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577 artigosPLP propõe desoneração para empresas com redução de jornada
Medida transitória visa mitigar impacto econômico da diminuição da jornada semanal para 40 horas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2026 propõe medidas de mitigação econômica para empresas impactadas pela possível redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Apresentado em maio de 2026, o projeto sugere desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva.
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PL estabelece regras para segurança em excursões escolares
Medida determina comunicação imediata em caso de acidentes e define responsabilidades.
Projeto de lei propõe regras para financiamento de veículos usados
Objetivo é aumentar a transparência e detalhar a classificação de risco nessas operações