Criação de sistema nacional para monitorar medidas protetivas de urgência
PL 885/2026 propõe unificar dados e integrar ações para proteger vítimas de violência doméstica
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 885/2026, que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU). O objetivo é criar uma rede integrada para acompanhar e garantir o cumprimento das medidas protetivas, como o afastamento do agressor.
O projeto propõe a criação de um sistema nacional que permitirá o acompanhamento em tempo real das medidas protetivas, facilitando a ação das autoridades em caso de descumprimento. Além disso, o texto altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para incluir a avaliação preliminar de risco da vítima, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz em situações de perigo.
A proposta busca integrar dados de diferentes órgãos, como polícias, tribunais eMinistério Público, em uma única plataforma. Isso permitirá que os profissionais da área tenham acesso facilitado ao histórico da vítima e do agressor, agilizando a tomada de decisões e a proteção da mulher.