Câmara
PL estabelece carga horária e remuneração para PMs e Bombeiros
Proposta fixa jornada em 144 horas mensais e pagamento extra por hora excedente
O Projeto de Lei (PL) 876/2026 propõe assegurar aos policiais militares e bombeiros militares uma carga horária de 144 horas mensais, além de remuneração extra para o trabalho que exceder essa carga. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2026.
A proposição detalha que o trabalho realizado além das 144 horas mensais deverá ser remunerado como hora extra. Adicionalmente, o projeto prevê que o trabalho em feriados seja remunerado em dobro. O texto do projeto busca garantir direitos relacionados à jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública.