Câmara
Câmara propõe Plano Anual de Fiscalização e Controle para 2026
Proposta está em linha com o Regimento Interno e a Resolução nº 25 de 2017
A Câmara dos Deputados apresentou, em 3 de março de 2026, proposta para o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) para o ano de 2026. O plano segue o art. 61-A do Regimento Interno da Câmara e a Resolução nº 25 de 2017.
A proposição tem como objetivo estabelecer o planejamento anual das atividades de fiscalização e controle a serem realizadas pela Câmara dos Deputados ao longo do ano de 2026. O PAFC é um instrumento de gestão que visa garantir a efetividade do controle e da fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e da administração pública em geral.