Solicitação de apoio à PEC sobre IPVA e gastos públicos é protocolada
Requerimento busca aumentar o número de signatários da proposta de emenda constitucional.
Um requerimento para inclusão de assinaturas em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A PEC visa alterar o artigo 155 da Constituição Federal para estabelecer um limite máximo para a alíquota e uma base de cálculo exclusiva para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de restringir os gastos com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
A PEC 3/2026, mencionada no requerimento, busca modificar as regras do IPVA e limitar despesas públicas. De acordo com a ementa da proposição, a proposta também adiciona dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com o objetivo de controlar os gastos com publicidade de órgãos públicos e com o próprio Poder Legislativo.
O requerimento protocolado tem como finalidade aumentar o número de deputados federais que apoiam formalmente a PEC, por meio da coleta de assinaturas. O apoio formal é um requisito para que a PEC possa avançar no processo legislativo e ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).