Câmara
PDL questiona norma sobre reintegração de posse
Proposta mira portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026 busca sustar os efeitos de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que trata de mandados de manutenção e reintegração de posse coletiva.
O PDL 71/2026 tem como objetivo anular a Portaria nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Essa portaria aprova o Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.