PDL propõe suspender portaria sobre reintegração de posse
Proposta questiona normas para cumprimento de mandados em conflitos agrários
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026 busca suspender a aplicação da Portaria nº 70 do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que trata das diretrizes para o cumprimento de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva em conflitos agrários.
O PDL 70/2026 visa anular os efeitos da portaria do MDA que estabelece o Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários. A proposição questiona a validade das normas estabelecidas pelo Executivo para a condução de processos de reintegração de posse em áreas de conflito agrário.