Câmara
Projeto de Lei proíbe restrição a clientes por dívidas quitadas
Medida assegura transparência na negativa de crédito e veda listas restritivas internas.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe vedar a manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos já quitados ou prescritos. A proposta busca assegurar maior transparência nas negativas de crédito.
O projeto de lei veda a manutenção de registros internos que restrinjam o acesso de clientes a serviços financeiros caso a restrição se baseie unicamente em dívidas que já foram pagas ou cujo prazo de cobrança já expirou. A proposição também visa garantir maior transparência nos critérios de negativa de crédito por parte das instituições financeiras.