Proposta altera Lei de Licitações para inabilitar fraudadores
Empresas e sócios envolvidos em fraudes em licitações e obras públicas podem ser impedidos de participar de novos certames
Apresentada na Câmara dos Deputados, proposta de Lei (PL 860/2026) busca alterar a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, para impedir que empresas e seus responsáveis envolvidos em fraudes participem de futuras licitações e contratações públicas.
O projeto de lei propõe a inabilitação de empresas, sócios e acionistas que tenham sido responsabilizados por fraudes em licitações ou na execução de obras públicas. A alteração busca aumentar a integridade nos processos de contratação do governo, evitando que empresas com histórico de irregularidades continuem a firmar contratos com o poder público. A proposta aguarda análise na Câmara dos Deputados.