Câmara3 de março de 2026 às 22:16

Requerida urgência para projeto sobre monitoramento de medidas protetivas

Pedido se refere ao PL 885/2026, que cria sistema nacional e altera a Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados recebeu, em 3 de março de 2026, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU) e faz alterações na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Desarmamento.

O Projeto de Lei nº 885/2026 propõe a criação de um sistema nacional para monitorar as medidas protetivas de urgência, além de modificar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O objetivo é dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e outras providências relacionadas à proteção de mulheres em situação de violência.

Fonte

REQ 1244/2026

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”