Câmara
Projeto de lei trata de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
PLP estabelece normas gerais sobre o tema e segue para análise na Câmara dos Deputados
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece normas gerais para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, conforme previsto no artigo 146 da Constituição Federal. O projeto de número 38/2026 foi proposto no dia 2 de março.
O projeto de lei complementar (PLP) 38/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, busca regulamentar a dedutibilidade tributária de gastos com educação. A proposta estabelece normas gerais a serem seguidas para a dedução destas despesas no cálculo do Imposto de Renda. O texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Câmara.