Projeto de lei busca aprimorar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública
Proposta condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao envio regular de dados.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 907/2026 propõe alterações na Lei nº 13.675/2018, visando aprimorar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A proposta busca instituir critérios de transparência e condicionar os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
O projeto de lei estabelece que a transferência de recursos do FNSP aos estados e municípios ficará condicionada ao envio regular de dados para o Sinesp. Além disso, o texto busca aprimorar o sistema, detalhando medidas para aumentar a transparência na gestão de informações sobre segurança pública em nível nacional.