Câmara3 de março de 2026 às 22:31

Proposta isenta policiais do Imposto de Renda

Texto também dispensa apresentação da declaração anual

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em março de 2026 busca isentar do Imposto de Renda (IR) e da Declaração de Ajuste Anual diversas categorias de profissionais de segurança pública, incluindo policiais, guardas municipais e agentes de trânsito.

A PEC 1/2026, se aprovada, garante a isenção do Imposto de Renda e da apresentação da declaração anual para os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos.

Fonte

EMC 1/2026

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos