Restaurantes devem oferecer água filtrada gratuita a clientes
Projeto de Lei busca garantir acesso à água potável em estabelecimentos que vendem refeições
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 841/2026 propõe que restaurantes e estabelecimentos similares forneçam água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A proposta visa garantir o acesso à água potável para a população.
O projeto de lei estabelece que todos os estabelecimentos que comercializam refeições, como restaurantes, bares e lanchonetes, deverão disponibilizar água filtrada para consumo gratuito de seus clientes. A água deverá ser potável e estar disponível em local de fácil acesso. O texto do projeto não especifica como a água será fornecida, deixando a critério do estabelecimento a forma de disponibilização, como bebedouros ou garrafas.