Requerimento de apoio à PEC sobre IPVA é apresentado
Proposta busca alterar regras do IPVA e limitar gastos com publicidade e legislativo
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um requerimento (REQ) de número 1198/2026, solicitando a inclusão de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2026. A PEC busca alterar o artigo 155 da Constituição Federal, tratando de alíquota máxima e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de limitar gastos com publicidade institucional e o Poder Legislativo.
O requerimento formaliza o apoio à PEC nº 3/2026, que propõe modificações no cálculo do IPVA, estabelecendo uma alíquota máxima e uma base de cálculo exclusiva para o imposto. Adicionalmente, a PEC inclui medidas para limitar as despesas governamentais com publicidade institucional e com o funcionamento do Poder Legislativo. O objetivo é obter o número mínimo de assinaturas de parlamentares para dar andamento à proposta.