Câmara3 de março de 2026 às 22:33

Congresso deve analisar renovação de outorga de rádio FM em Cambuí (MG)

Ato do Ministério das Comunicações precisa ser avaliado pelo Legislativo para ter validade

O Congresso Nacional vai analisar a renovação da outorga da rádio FM do Sistema Cambuí de Radiodifusão, em Cambuí, Minas Gerais. A renovação, concedida originalmente em 2017 e por um período de dez anos, foi formalizada pela Portaria nº 20.447, de 7 de novembro de 2025, e publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2025.

A renovação da outorga, que permite à emissora operar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, foi transferida para a KKR-Eventos, Participações e Radiodifusão Ltda. A legislação exige que o Congresso Nacional avalie atos de outorga e renovação de concessões de rádio e televisão.

Fonte

TVR 71/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.447, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2017, a outorgada ao Sistema Cambuí de Radiodifusão S/C Ltda., posteriormente transferida à KKR-Eventos, Participações e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.