Câmara
Projeto de lei regulamenta trabalho de বিতরণ de panfletos
Proposta define condições para entregadores de material publicitário
Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe regulamentar as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário, como panfletos.
O projeto de lei define regras para a atividade de entregadores de panfletos. A proposta deverá passar por análise nas comissões temáticas da Câmara.