Audiência pública proposta para debater atividade de risco
Comissão de Segurança Pública quer discutir projeto sobre profissionais expostos à violência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados poderá realizar uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 28/2026. O requerimento nº 52/2026, apresentado em 25 de fevereiro de 2026, visa discutir a regulamentação das atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física, incluindo profissionais da segurança privada.
O projeto em questão busca regulamentar o §1º do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 103. A proposta define como atividade de risco permanente de violência aquela desempenhada por profissionais como seguranças privados, transportadores de valores, instrutores de armamento e tiro e Guardas Civis Municipais.