Câmara
PL proíbe tratamento desrespeitoso em serviços públicos
Medida estabelece padrões de conduta e punições para atendimento desumanizado ao cidadão
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 895/2026 busca proibir o atendimento desumanizado em serviços públicos e serviços públicos delegados. A proposta define o que caracteriza um tratamento desrespeitoso e prevê consequências administrativas para os infratores.
O projeto de lei define como atendimento desumanizado o tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão. A proposta estabelece deveres e parâmetros mínimos de conduta para os prestadores de serviço e detalha as possíveis punições administrativas em caso de descumprimento.