Câmara
Criação de departamento para fiscalizar decisões de direitos humanos no CNJ
PL 591/2026 propõe o DDH para monitorar decisões de sistemas internacionais.
O Projeto de Lei (PL) 591/2026 propõe a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposição foi apresentada em fevereiro de 2026.
O objetivo do DDH será monitorar e fiscalizar o cumprimento de decisões proferidas por sistemas internacionais de direitos humanos. O departamento atuará no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).