Câmara
Projeto de lei estabelece diretrizes para proteção de usuários em rodovias concedidas
Normas visam regular a cobrança de pedágio e os direitos dos usuários.
Apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 533/2026) propõe diretrizes nacionais para a proteção dos usuários de rodovias sob concessão. A proposta, datada de 12 de fevereiro de 2026, também define normas mínimas para a cobrança de pedágio.
O projeto de lei busca criar um conjunto de regras para assegurar os direitos dos usuários de rodovias concedidas, bem como regulamentar a forma como o pedágio é cobrado. O objetivo é fornecer uma base legal para a proteção dos interesses dos cidadãos que utilizam essas vias.