Câmara
Proposta cria Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo
PL 129/2026 altera a Lei nº 8.742/1993 e dispõe sobre outras providências.
Apresentada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, a PL 129/2026 propõe a criação do Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, buscando alterar a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O projeto de lei visa instituir um estatuto de proteção abrangente para mães solo, com o objetivo de promover o amparo a este grupo. A proposição legislativa busca ainda alterar a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.