Câmara
PL garante a imigrantes direito à adequação de nome e gênero
Proposta altera Lei de Migração para assegurar autodeterminação da identidade de gênero em pedidos de naturalização
Um projeto de lei (PL 99/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe assegurar a imigrantes o direito de solicitar, durante o processo de naturalização, a adaptação ou adequação de seu nome e/ou gênero com base na autodeterminação de sua identidade de gênero.
A proposição altera o artigo 71 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). O objetivo é garantir que pessoas imigrantes tenham o direito de requerer a mudança de nome e/ou gênero em seus documentos de naturalização, alinhado com o princípio da autodeterminação da identidade de gênero.
O projeto de lei aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.