Câmara
PL dispõe sobre transparência em comunicação digital patrocinada
Estabelece responsabilidade de influenciadores e tipifica estelionato informacional
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 propõe regras para comunicação digital patrocinada, visando aumentar a transparência e combater a desinformação.
O projeto de lei (PL 58/2026) estabelece o dever de transparência na comunicação digital patrocinada. A proposta define a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada. Além disso, tipifica o crime de estelionato informacional.