Proposta institui Prontuário Social Único no SUAS
PL 15/2026 cria sistema para integrar dados e facilitar o acompanhamento de famílias.
Apresentada na Câmara dos Deputados, a PL 15/2026 propõe a criação do Prontuário Social Único (PSU) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é unificar informações e permitir a portabilidade do acompanhamento socioassistencial de famílias em todo o país.
O projeto estabelece normas para a interoperabilidade, governança e proteção de dados dentro do PSU. A medida busca otimizar o acesso a informações relevantes sobre os usuários do SUAS, facilitando o trabalho dos profissionais e a coordenação entre diferentes níveis de governo.
A proposta detalha as diretrizes para a implementação do prontuário, incluindo a definição de responsabilidades, padrões de segurança e mecanismos de controle de acesso aos dados. A criação do PSU visa garantir a continuidade do acompanhamento mesmo em caso de mudança de município ou unidade de atendimento.