Câmara
Requerimento de urgência para projeto sobre cálculo do IPVA
Proposta define critérios para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A Câmara dos Deputados analisará em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 170/2025, que define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O requerimento de urgência foi apresentado em 13 de março de 2026.
O Projeto de Lei Complementar nº 170/2025 estabelece os critérios para a determinação da base de cálculo do IPVA, imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A aprovação do regime de urgência permite que a proposta seja votada mais rapidamente pelo plenário da Câmara.