MPV propõe mudanças no transporte rodoviário de cargas
Medida provisória altera lei sobre política de pisos mínimos e regras para o transporte.
A Medida Provisória (MPV) 1343/2026, apresentada em março, busca alterar a Lei nº 13.703/2018, com foco no transporte rodoviário de cargas. A proposta cria novas obrigações de cadastro e um código identificador para as operações de transporte (CIOT), além de tratar de medidas administrativas para garantir o cumprimento da política nacional de pisos mínimos.
A MPV estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A medida também propõe ações administrativas para assegurar a aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.