Câmara21 de março de 2026 às 00:00

Câmara questiona sobre PDL que suspende demarcação de terras indígenas

Requerimento busca informações sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024

A Câmara dos Deputados apresentou, em 20 de março de 2026, um requerimento (REQ 1534/2026) solicitando informações sobre o prognóstico do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717, de 2024, que visa suspender o art. 2º do Decreto nº 1.775/96 e outros decretos de 2024.

O requerimento busca dados sobre o PDL 717/2024, que propõe a suspensão do artigo 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Além disso, o projeto também busca suspender os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, ambos de 4 de dezembro de 2024, que homologam a demarcação administrativa das terras indígenas Toldo Imbu (SC) e Morro dos Cavalos (SC), respectivamente. O REQ 1534/2026 foi apresentado em 20 de março de 2026.

Fonte

REQ 1534/2026

Requer informações sobre o prognóstico de alavancagem do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717, de 2024, que “susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências’, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina’, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.