Câmara23 de março de 2026 às 00:00

Proposta institui Política Nacional de Bem Estar e Proteção Animal

PL reconhece animais como seres sencientes e cria cadastro de agressores

O Projeto de Lei (PL) 1319/2026 propõe a criação da Política Nacional de Bem Estar e Proteção Animal, reconhecendo os animais não humanos como seres capazes de sentir dor e sofrimento. A proposta, apresentada em 20 de março de 2026, também prevê a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais e altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a objetos.

A proposta altera diversas leis para tratar da proteção animal. O Código Civil é alterado para que os animais não sejam considerados como coisas. A lei 9.605/1998 é alterada para aumentar as penas em casos de lesão grave e morte de animais. As leis 9.394/1996, 9.795/1999 e 8.069/1990 são alteradas para incluir a prevenção e o combate à violência contra animais nas escolas.

Fonte

PL 1319/2026

Institui a Política Nacional de Bem Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem?estar; cria o Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas.