PLP estabelece normas para gestão de recursos públicos por fundos governamentais
Proposta visa aprimorar transparência e diretrizes prudenciais em fundos previdenciários e garantidores.
Apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2026, a PLP 75/2026 propõe novas normas para a gestão de recursos públicos aplicados por fundos governamentais, previdenciários, garantidores e outros instrumentos financeiros.
O projeto de lei estabelece diretrizes prudenciais e mecanismos de transparência para a aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário.