Câmara
Câmara envia PL 77/2026 para sanção
Ofício comunica envio do projeto ao Senado Federal
A Câmara dos Deputados comunicou ao Senado Federal, em 25 de março de 2026, o envio para sanção do Projeto de Lei (PL) nº 77/2026.
O Ofício nº 220/2026/PS-GSE, encaminhado ao Senado, formaliza a remessa do PL 77/2026 para a etapa de sanção, onde o projeto será avaliado pelo Poder Executivo.