PL estabelece limites para taxa em crédito consignado
Proposta restringe Custo Efetivo Total em operações de bancos públicos federais e cria extrato comparativo
Apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei limita o Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais. A proposta, de março de 2026, também cria o Extrato de Transparência Comparativa.
O projeto de lei estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado, que é o custo total do empréstimo, incluindo taxas de juros, impostos, seguros e outras despesas. A medida se aplica a operações realizadas por instituições financeiras públicas federais.
A proposta também institui o Extrato de Transparência Comparativa, que deverá apresentar de forma clara e padronizada as condições de diferentes ofertas de crédito consignado, permitindo ao consumidor comparar e escolher a opção mais adequada às suas necessidades.
PL 1151/2026, apresentado em 13 de março de 2026.