Requerimento pede inclusão de PLP sobre aposentadoria de agentes de saúde na pauta
Proposta regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários e de combate a endemias
O Requerimento nº 2371/2026 solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O PLP regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme previsto no artigo 198 da Constituição Federal.
O requerimento, apresentado em 24 de abril de 2026, busca acelerar a tramitação do PLP 185/2024, permitindo que seja votado em Plenário. O projeto de lei complementar em questão visa regulamentar o direito à aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, um direito previsto no parágrafo 10 do artigo 198 da Constituição Federal.