Câmara
Projeto de Lei veda posse em cargo público durante cumprimento de pena
Proposta altera o Código Penal para impedir que condenados assumam funções públicas
Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 884/2026 propõe vedar a posse em cargo público para indivíduos em cumprimento de pena. A medida, que altera o Código Penal, busca impedir que condenados exerçam funções públicas enquanto cumprem suas sentenças.
O projeto de lei estabelece que a condenação penal, enquanto durar a pena, impede a posse em qualquer cargo, emprego ou função pública, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta não detalha quais tipos de pena seriam impeditivos para a posse, o que deverá ser definido em debate caso o projeto avance no Congresso.