Projeto de Lei veda restrições à instalação de aplicativos em dispositivos eletrônicos
Medida busca garantir a livre concorrência e alterar o Código de Defesa do Consumidor
Um projeto de lei (PL 882/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe vedar práticas comerciais que restrinjam a instalação e o uso de aplicativos de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos. A proposta visa alterar o Código de Defesa do Consumidor.
O projeto de lei busca impedir que fabricantes e fornecedores de dispositivos eletrônicos, como smartphones e computadores, adotem medidas que impeçam ou dificultem a instalação e o uso de aplicativos e programas de computador escolhidos pelos usuários. A justificativa do projeto é promover a livre concorrência e garantir aos consumidores o direito de escolher quais aplicativos e programas utilizar em seus dispositivos.