Reparação por dano ambiental pode se tornar imprescritível
Projeto de Lei busca alterar a legislação para evitar que responsáveis escapem da punição.
Apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 880/2026) propõe que a obrigação de reparar danos ambientais não tenha prazo para prescrever. A proposta, apresentada em março de 2026, busca alterar a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais.
O projeto de lei estabelece que a responsabilidade por danos ambientais será imprescritível. Na prática, isso significa que, independentemente do tempo que levar para identificar o responsável ou quantificar o dano, a obrigação de reparar o meio ambiente sempre existirá. A medida busca evitar que empresas ou indivíduos que causem danos ambientais fiquem impunes devido ao tempo decorrido desde o delito.