Câmara
Projeto isenta de anuidade profissionais de baixa renda
A proposta beneficia inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
O Projeto de Lei (PL) 910/2026 propõe isentar e conceder descontos na anuidade de inscrição em entidades de fiscalização profissional para pessoas de baixa renda. A medida, apresentada em 3 de março de 2026, alcança inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A proposição legislativa prevê a isenção total ou descontos nas anuidades pagas a conselhos de classe e outras entidades que regulamentam profissões. O benefício é direcionado a profissionais inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne informações sobre famílias de baixa renda.