Câmara
PDL busca suspender portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Proposta questiona diretrizes de atuação do Departamento de Mediação
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026, o PDL 73/2026, tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria nº 71 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, publicada em 2 de março de 2026.
O PDL 73/2026 busca anular a portaria que estabelece orientações e diretrizes para o Departamento de Mediação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A proposição questiona a validade da portaria, buscando sua suspensão.