PL garante prioridade para crianças e adolescentes em ações de saúde
Projeto de Lei busca agilizar processos no SUS e redes complementar e suplementar
O Projeto de Lei (PL) 867/2026 estabelece prioridade absoluta na tramitação de processos administrativos e judiciais relacionados à saúde de crianças e adolescentes. A medida abrangerá o Sistema Único de Saúde (SUS), a rede complementar e a rede suplementar de saúde.
A proposição determina que as demandas de saúde que envolvam crianças e adolescentes tenham prioridade em todas as etapas de tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O objetivo é garantir maior celeridade na resolução de questões relacionadas ao acesso a tratamentos, medicamentos e outros serviços de saúde. A proposta se aplica a todos os níveis de atenção à saúde, incluindo o SUS, a rede complementar (serviços contratados pelo SUS) e a rede suplementar (planos de saúde).