PDL propõe anular portaria sobre ocupação coletiva de terras
Texto do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar define regras para mediação de conflitos agrários
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026, busca anular a Portaria nº 71 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que estabelece o conceito de ocupação coletiva consolidada de difícil reversão para fins de mediação de conflitos agrários.
O PDL 72/2026, apresentado em 2026, visa sustar os efeitos da Portaria MDA nº 71/2026. A portaria define o que se considera "ocupação coletiva consolidada de difícil reversão" para fins de mediação de conflitos agrários.
O projeto alega que a portaria ministerial extrapola os limites regulamentares ao criar novas definições e critérios para a mediação de conflitos no campo. O argumento é que tal definição invade a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria.
Caso o PDL seja aprovado pelo Congresso, a portaria perderá sua validade.