Câmara3 de março de 2026 às 22:15

Requerimento pede urgência para projeto sobre prioridade para mulheres em planos plurianuais

Medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Câmara dos Deputados analisa um requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/2023, que estabelece a prioridade para mulheres na elaboração dos planos plurianuais e busca proteger despesas de programas governamentais voltados à promoção e proteção dos direitos femininos.

O requerimento, de número 1248/2026, pede prioridade para o PLP 203/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro. O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de incluir a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais. Além disso, busca resguardar da limitação de empenho e pagamento as despesas direcionadas a programas governamentais que visem promover políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos e das garantias das mulheres.

Fonte

REQ 1248/2026

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 203 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências”.