Câmara
PL prevê uso de veículos apreendidos por estados e municípios
Proposta destina carros e motos retidos por órgãos de trânsito para uso gratuito.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 866/2026 propõe que veículos apreendidos ou retidos por órgãos de trânsito e pelo Poder Judiciário sejam destinados prioritariamente e de forma gratuita para utilização por estados, municípios e Distrito Federal.
O projeto de lei estabelece que os veículos apreendidos ou retidos poderão ser utilizados pelos governos locais. A medida visa otimizar o uso de bens apreendidos, destinando-os para serviços públicos. A proposta aguarda andamento na Câmara dos Deputados.