Proposta proíbe negativação por dívida de serviço interrompível
Medida valeria para casos em que o fornecedor pode suspender a prestação do serviço por falta de pagamento
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe impedir a inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes quando o serviço puder ser interrompido em caso de atraso no pagamento. A medida busca proteger o consumidor em situações específicas.
A proposição (PL 865/2026) impede a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) quando a empresa fornecedora tem a possibilidade de interromper a prestação do serviço devido ao não pagamento. A proposta se aplica a serviços como fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, nos quais a suspensão é uma alternativa em caso de inadimplência.