Lei Maria da Penha pode incluir app de segurança para vítimas
Proposta prevê ferramenta para mulheres sob medida protetiva de urgência
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe a criação de um aplicativo móvel de segurança preventiva para vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob proteção de medida protetiva de urgência, alterando a Lei Maria da Penha.
A proposta legislativa, de número 861/2026, sugere que o governo federal disponibilize um aplicativo para dispositivos móveis com funcionalidades de segurança para mulheres que possuam medidas protetivas concedidas pela Justiça. O objetivo é oferecer um recurso adicional de proteção e prevenção contra novas agressões. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.