Câmara
PL torna obrigatório monitoramento eletrônico de agressor da Lei Maria da Penha
Medida valerá para agressores que residem no mesmo município da vítima
O Projeto de Lei (PL) 858/2026 propõe tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que reside no mesmo município da vítima, em casos enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2026.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para determinar o uso de monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência. O texto estabelece que a medida será aplicada obrigatoriamente quando agressor e vítima residirem no mesmo município. O projeto também prevê medidas complementares de fiscalização, não especificadas no resumo da proposição.