Câmara
Projeto de Lei busca regular a diferenciação de preços à vista e a prazo
Objetivo é aumentar a transparência e a conduta comercial nessas transações
Um projeto de lei (PL 906/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe regras para dar mais transparência e regulamentar a conduta comercial na prática de diferenciar preços para pagamentos à vista e a prazo.
A proposição busca estabelecer diretrizes mais claras para a diferenciação de preços entre as modalidades de pagamento, visando proteger o consumidor e promover uma concorrência mais justa no mercado. O projeto aborda a necessidade de informar adequadamente o consumidor sobre os critérios utilizados para a diferenciação de preços.