Câmara
Projeto de Lei autoriza Fazenda Pública a pedir falência
Medida valerá quando execução fiscal for frustrada contra pessoa jurídica
Apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 905/2026) permite que a Fazenda Pública entre com pedido de falência de empresas devedoras, caso a execução fiscal não tenha sucesso. A proposta foi apresentada em março de 2026.
O projeto de lei estabelece que a Fazenda Pública poderá solicitar a falência de uma pessoa jurídica devedora, caso a execução fiscal — cobrança judicial de dívida tributária — não consiga ser efetivada. A medida busca garantir a recuperação de créditos públicos e evitar prejuízos aos cofres públicos.