Projeto de lei estabelece regras para inteligência artificial
Normas de responsabilidade, transparência e auditoria para sistemas de IA de alto impacto
Um projeto de lei (PL 904/2026) apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2026 propõe normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial (IA) de alto impacto.
O projeto de lei busca regulamentar o uso de sistemas de inteligência artificial, estabelecendo padrões de responsabilidade para garantir a segurança e a confiabilidade dessas tecnologias. A proposta define diretrizes para a transparência dos algoritmos, permitindo que os usuários compreendam como as decisões são tomadas pelos sistemas de IA. Além disso, o projeto prevê a criação de mecanismos de auditoria para verificar a conformidade com as normas estabelecidas.