Câmara
Projeto susta norma do Mercosul sobre qualidade do morango
PDL questiona portaria do Ministério da Agricultura que adota regra regional.
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026 questiona uma portaria do Ministério da Agricultura que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o regulamento do Mercosul sobre padrões de qualidade e identidade do morango.
O PDL 74/2026 busca sustar os efeitos da Portaria 886/2026 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A portaria em questão internaliza no Brasil o Regulamento Técnico do Mercosul que estabelece os critérios de qualidade e identidade para a produção e comercialização de morangos. O projeto, caso aprovado, impede que a norma do Mercosul seja aplicada no país.