PL propõe biometria e geolocalização para empresas do Simples
Medida busca combater fraudes e empresas de fachada
O Projeto de Lei (PL) 839/2026 propõe adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para o início do funcionamento de empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo, segundo a proposição, é combater fraudes e a abertura de empresas de fachada.
A proposta altera o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). A nova redação incluiria a exigência de verificação biométrica do titular e geolocalização da empresa para autorizar o início de suas atividades. A justificativa do projeto é o combate a fraudes e à proliferação de empresas de fachada que se beneficiam do regime tributário simplificado.